Documento próprio para autodeclaração de endereço residencial.
Eu, ____________________, portador(a) do RG nº ____________________ e inscrito(a) no CPF nº ____________________, DECLARO para os devidos fins de direito e sob as penas da lei, que sou residente e domiciliado(a) no seguinte endereço:
Por ser a expressão da verdade, assumo inteira responsabilidade civil e criminal pelas informações prestadas nesta declaração, ciente de que a falsidade das declarações configura crime previsto no Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Cáceres/MT, __/__/____.
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Declarante
A **Lei Federal nº 7.115/1983** estabelece que a declaração de residência firmada pelo próprio interessado presume-se verdadeira perante órgãos públicos e entidades privadas brasileiras.
Prestar informações falsas em declarações oficiais sujeita o infrator às sanções do Artigo 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica), com pena de reclusão e multa.